HC 909738 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1. 1 fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3. 3 valoração da periculosidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque a decisão de primeiro grau não demonstrou de forma concreta e individualizada a indispensabilidade da custódia (periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas alternativas) diante das circunstâncias do caso, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante cautelares menos gravosas; efeitos estendidos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, com efeitos estendidos aos corréus indicados

Orders

• Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
• Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida