HC 951584 - DECISAO

HC 951584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou decisão monocrática proferida na origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância perante o tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0059595-85.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Obtidas De Forma Ilícita, Acesso a Dados Telefônicos E Telemáticos, Proteção De Dados Pessoais, Violação De Intimidade E Privacidade, Competência Absoluta, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Supressão De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Provas Obtidas De Forma Ilícita Acesso a Dados Telefônicos E Telemáticos Proteção De Dados Pessoais Violação De Intimidade E Privacidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0059595-85.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 exaurimento de instância e supressão de instância
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou decisão monocrática proferida na origem sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância perante o tribunal de origem; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.