HC 951844 - DECISAO

HC 951844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de custódia preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes, bem como demonstração concreta de periculosidade em razão do descumprimento de medidas protetivas e ameaça à vítima, ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP (e art. 313, III), não cabendo na via estreita do writ o reexame aprofundado de fatos e provas; por isso não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DE CA MPOS PEDRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Substituição De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal Substituição De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ROBERTO DE CA MPOS PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise de mérito e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de custódia preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios suficientes, bem como demonstração concreta de periculosidade em razão do descumprimento de medidas protetivas e ameaça à vítima, ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP (e art. 313, III), não cabendo na via estreita do writ o reexame aprofundado de fatos e provas; por isso não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.