MC 22974 - DECISAO

MC 22974 - DECISAO

Verificou-se que, após a concessão liminar, realizou-se novo julgamento no Tribunal do Júri com condenação do recorrido a 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 492, I, e, do CPP; assim, não há mais matéria a ser apreciada na presente cautelar, que ficou prejudicada.

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerido: ADILSON THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Com Pedido De Liminar / Decisão Que Julgou a Medida Cautelar Prejudicada Após Ocorrência De Novo Julgamento No Tribunal Do Júri
Outcome
Julgo prejudicada a presente medida cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Especial Tribunal Do Júri Medida Cautelar Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

ADILSON THOMAZ

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar Com Pedido De Liminar / Decisão Que Julgou a Medida Cautelar Prejudicada Após Ocorrência De Novo Julgamento No Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 prejuízo da medida cautelar em razão de novo julgamento no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a concessão liminar, realizou-se novo julgamento no Tribunal do Júri com condenação do recorrido a 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 492, I, e, do CPP; assim, não há mais matéria a ser apreciada na presente cautelar, que ficou prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente medida cautelar.

Orders

  • O pedido liminar foi deferido.
  • Publique-se.