HC 927965 - DECISAO

HC 927965 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria e modus operandi violento), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JULIANO MENDES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi, Homicídio Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi +1 more

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Parties

JULIANO MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ; analisando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria e modus operandi violento), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.