HC 951520 - DECISAO

HC 951520 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública: gravidade concreta dos fatos (fraude contra idoso, elevada quantia transferida, divisão do produto do crime e ocultação de valores), multireincidência e probabilidade de reiteração delitiva, além da contemporaneidade da necessidade no momento da decretação, inexistindo indicação de adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDINALDO RODRIGUES ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Estelionato, Corrupção Ativa, Contemporaneidade Da Medida Constritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

EDINALDO RODRIGUES ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública: gravidade concreta dos fatos (fraude contra idoso, elevada quantia transferida, divisão do produto do crime e ocultação de valores), multireincidência e probabilidade de reiteração delitiva, além da contemporaneidade da necessidade no momento da decretação, inexistindo indicação de adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal