HC 948839 - DECISAO

HC 948839 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ou revisão criminal, verificou-se, no exame de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (3,97 g de cocaína e 5,91 g de maconha) e a ausência de demonstração de perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP não justificam a custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, condicionando a expedição do alvará à assinatura do termo de compromisso.

Parties
Paciente: ELISEU DE SOUZA CORREA; Paciente: ISAIAS NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISEU DE SOUZA CORREA

Paciente

ISAIAS NERY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos ou revisão criminal, verificou-se, no exame de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a quantidade apreendida (3,97 g de cocaína e 5,91 g de maconha) e a ausência de demonstração de perigo concreto nos termos do art. 312 do CPP não justificam a custódia cautelar; assim, revogou-se a prisão preventiva e foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, condicionando a expedição do alvará à assinatura do termo de compromisso.

Court Disposition

ordem concedida em parte para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes
  • comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e manter endereço atualizado