RHC 189355 - DECISAO

RHC 189355 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto com novos fundamentos para a custódia cautelar; por isso, determinou-se que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo, evitando-se a supressão de instância quanto aos novos fundamentos do título prisional.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Compatibilização Da Prisão Cautelar Com O Regime Da Sentença

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Parties

ANTONIO JOSE CONCEICAO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 compatibilização da segregação cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto com novos fundamentos para a custódia cautelar; por isso, determinou-se que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo, evitando-se a supressão de instância quanto aos novos fundamentos do título prisional.

Court Disposition

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o recorrente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.