HC 951589 - DECISAO

HC 951589 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revelia, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Penal Militar Processo Penal Prisão Preventiva Revelia Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se