HC 948964 - DECISAO

HC 948964 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de conversão pautou-se essencialmente em antecedentes, sem fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia. Considerando a ausência de violência física, a diminuta lesividade do bem subtraído (lata de energético de R$ 8,00) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi revogada e o paciente beneficiado com cautelares alternativas adequadas ao caso.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO FIDELIS VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (análise De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Insignificância Reincidência Crime De Roubo (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO FIDELIS VAZ DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a decisão de conversão pautou-se essencialmente em antecedentes, sem fundamentação concreta sobre a necessidade da custódia. Considerando a ausência de violência física, a diminuta lesividade do bem subtraído (lata de energético de R$ 8,00) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi revogada e o paciente beneficiado com cautelares alternativas adequadas ao caso.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada e completa do endereço