HC 903592 - DECISAO

HC 903592 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração do paciente, que é primário e possui bons antecedentes e crime descrito sem violência, de modo que a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, determinou-se a substituição da prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MACIEL SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOAO PAULO MACIEL SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração do paciente, que é primário e possui bons antecedentes e crime descrito sem violência, de modo que a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, determinou-se a substituição da prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida