RHC 191286 - DECISAO

RHC 191286 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque não houve constrangimento ilegal: a denúncia observou o art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, risco ao meio social e necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; além disso, o paciente encontrava-se foragido e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: RAFAEL DO NASCIMENTO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque não houve constrangimento ilegal: a denúncia observou o art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram gravidade concreta, risco ao meio social e necessidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; além disso, o paciente encontrava-se foragido e medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.