HC 951005 - DECISAO

HC 951005 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a matéria é sensível, demandando prévia apreciação pela instância ordinária; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO TENORIO SIMOES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14 Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LUCIANO TENORIO SIMOES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de violação da Súmula Vinculante n.14 e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a matéria é sensível, demandando prévia apreciação pela instância ordinária; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.