HC 951700 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o writ não foi instruído com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e cópia integral da sentença), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, o que impede o conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: MAYCON DOUGLAS FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Do Feito
Case Brief
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Parties
MAYCON DOUGLAS FERREIRA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 ônus da prova documental pré-constituída e instrução adequada dos autos
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o writ não foi instruído com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e cópia integral da sentença), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, o que impede o conhecimento do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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