HC 951291 - DECISAO

HC 951291 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; as questões suscitadas (contemporaneidade da custódia, homogeneidade das medidas cautelares e excesso de prazo) demandam análise aprofundada pelo tribunal de origem e não se mostram teratológicas ou manifestamente ilegais em exame perfunctório.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MAICON DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; as questões suscitadas (contemporaneidade da custódia, homogeneidade das medidas cautelares e excesso de prazo) demandam análise aprofundada pelo tribunal de origem e não se mostram teratológicas ou manifestamente ilegais em exame perfunctório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.