HC 951387 - DECISAO

HC 951387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento do writ substitutivo do recurso próprio, e o revolvimento do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RODOLFO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com elementos concretos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o cabimento do writ substitutivo do recurso próprio, e o revolvimento do conjunto fático-probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.