HC 868466 - DECISAO

HC 868466 - DECISAO

A prisão preventiva restou adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco à ordem pública em razão do modus operandi violento e do fundado receio de reiteração; contudo, em face da sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, a custódia provisória deve ser compatibilizada com esse regime, devendo o paciente aguardar eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO PINTO MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Compatibilização De Regime Prisional, Reincidência/contumácia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Compatibilização De Regime Prisional Reincidência/contumácia

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Parties

CAIO RODRIGO PINTO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime inicial fixado na sentença

Ratio Decidendi

A prisão preventiva restou adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstram risco à ordem pública em razão do modus operandi violento e do fundado receio de reiteração; contudo, em face da sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, a custódia provisória deve ser compatibilizada com esse regime, devendo o paciente aguardar eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
  • Publique-se e intime-se.