HC 952029 - DECISAO

HC 952029 - DECISAO

Verificou-se que não há constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, em filmagens que apontam materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSE RENATO PEDRO; Impetrante: Paulo Fernando Chadú Ribeiro Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade Social, Gravidade Concreta, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Social +2 more

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Parties

JOSE RENATO PEDRO

Paciente

Paulo Fernando Chadú Ribeiro Borges

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  2. 2 se estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi, em filmagens que apontam materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).