HC 903945 - DECISAO

HC 903945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não se apoiou em fatos novos e contemporâneos extraídos dos autos; o paciente permaneceu em liberdade por cerca de um ano sem notícias de novos fatos antes da decretação, razão pela qual não houve demonstração concreta do periculum libertatis contemporâneo exigido para a custódia cautelar, devendo o paciente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo nova e fundamentada decretação de custódia.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima: EDUARDA DOS S. R.; Juíza De Primeiro Grau: Dra. Cristiane Busatto Zardo; Parte Acusadora: Ministério Público Estadual (Parquet Estadual); Órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Contemporaneidade Da Medida Cautelar +3 more

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

EDUARDA DOS S. R.

Vítima

Dra. Cristiane Busatto Zardo

Juíza De Primeiro Grau

Ministério Público Estadual (Parquet Estadual)

Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem contemporaneidade de fatos novos
  2. 2 peso probatório do depoimento da vítima em violência doméstica
  3. 3 aplicação da Lei Maria da Penha como fundamento para medida cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem não se apoiou em fatos novos e contemporâneos extraídos dos autos; o paciente permaneceu em liberdade por cerca de um ano sem notícias de novos fatos antes da decretação, razão pela qual não houve demonstração concreta do periculum libertatis contemporâneo exigido para a custódia cautelar, devendo o paciente permanecer em liberdade até o trânsito em julgado, salvo nova e fundamentada decretação de custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da ação, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Paciente mantido em liberdade até o trânsito em julgado da ação, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Admite-se a possibilidade de decretação de nova custódia se fundada em fundamentação concreta e contemporânea