HC 951749 - DECISAO

HC 951749 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva justificando a custódia preventiva.

Parties
Paciente: YAN DOMINIC RODRIGUEZ ALVES DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

YAN DOMINIC RODRIGUEZ ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.