HC 951352 - DECISAO

HC 951352 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; assim, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN FLAUZINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WILLIAN FLAUZINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; assim, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, a liminar foi indeferida com amparo no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.