HC 944365 - DECISAO

HC 944365 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto não é cabível nesta Corte salvo existência de flagrante ilegalidade, e as matérias suscitadas (excesso de prazo, progressão de regime, ausência de fundamentação da custódia) não foram objeto de impugnação na sentença pela defesa, o que impediria o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da supressão de instância e do princípio do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: KLEBSON FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Per Saltum, Fundamentação Da Custódia
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Parties

KLEBSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida Pelo STJ (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto não é cabível nesta Corte salvo existência de flagrante ilegalidade, e as matérias suscitadas (excesso de prazo, progressão de regime, ausência de fundamentação da custódia) não foram objeto de impugnação na sentença pela defesa, o que impediria o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da supressão de instância e do princípio do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se