RHC 201622 - DECISAO

RHC 201622 - DECISAO

O recurso foi provido na medida em que o ato impugnado ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título prisional com fundamentos adicionais; determinou-se que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, compatibilizando-se a prisão cautelar ao modo de execução fixado na sentença.

Parties
Recorrente/paciente: JONATHAN SILVA DO CARMO; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido parcialmente: provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença, Superveniência De Título Prisional, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Da Sentença Superveniência De Título Prisional Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN SILVA DO CARMO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação em regime semiaberto
  2. 2 compatibilização da prisão cautelar com o regime fixado na sentença
  3. 3 preclusão/preterição por superveniência de novo título prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi provido na medida em que o ato impugnado ficou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título prisional com fundamentos adicionais; determinou-se que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, compatibilizando-se a prisão cautelar ao modo de execução fixado na sentença.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.

Orders

  • O recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, deverá aguardar o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto.
  • Publique-se.