HC 951357 - DECISAO

HC 951357 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se verifica ilegalidade manifesta que permita excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos nos autos que justificam, a esse tempo, a conversão em prisão preventiva e a manutenção da custódia em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco à integridade da vítima.

Parties
Paciente: FABIANO DONIZET TEODORO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

FABIANO DONIZET TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 fundamentação da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se verifica ilegalidade manifesta que permita excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos nos autos que justificam, a esse tempo, a conversão em prisão preventiva e a manutenção da custódia em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco à integridade da vítima.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.