RHC 204021 - DECISAO

RHC 204021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi com violência física em concurso de agentes, provas de autoria e risco à ordem pública), persistindo tais motivos ao tempo da sentença (art. 387, §1º), não sendo cabível, via habeas corpus, reexame da matéria fático-probatória ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE MOREIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE MOREIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (recurso Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente restou devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi com violência física em concurso de agentes, provas de autoria e risco à ordem pública), persistindo tais motivos ao tempo da sentença (art. 387, §1º), não sendo cabível, via habeas corpus, reexame da matéria fático-probatória ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se