HC 951591 - DECISAO

HC 951591 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade que permita sua superação; além disso, faltou documentação essencial (decisão que decretou a prisão em 1ª instância) para exame da alegada ilegalidade, e há elementos jurisprudenciais que justificam a contemporaneidade da custódia em delitos de organização criminosa, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: WENDER SOUSA PEREIRA; Paciente: BRUNO LUIZ DA SILVA FERREIRA; Paciente: DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Competência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Competência Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WENDER SOUSA PEREIRA

Paciente

BRUNO LUIZ DA SILVA FERREIRA

Paciente

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade que permita sua superação; além disso, faltou documentação essencial (decisão que decretou a prisão em 1ª instância) para exame da alegada ilegalidade, e há elementos jurisprudenciais que justificam a contemporaneidade da custódia em delitos de organização criminosa, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal