HC 941297 - DECISAO

HC 941297 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, em razão da natureza não violenta do crime, da existência de medidas cautelares adequadas previstas no art. 319 do CPP e da necessidade de escalonamento das restrições pessoais; por isso substituiu-se a prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado a outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado a outras medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Recurso Em Liberdade, Prisão Domiciliar
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Parties

JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na ordem de restrições pessoais

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto, em razão da natureza não violenta do crime, da existência de medidas cautelares adequadas previstas no art. 319 do CPP e da necessidade de escalonamento das restrições pessoais; por isso substituiu-se a prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado a outras medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado a outras medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por monitoramento eletrônico associado a outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.