RHC 201859 - DECISAO

RHC 201859 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis diante das circunstâncias do caso (quantidades de drogas não exacerbadas, primariedade do agente e ausência de elementos objetivos suficientes a justificar a custódia), razão pela qual deu provimento ao recurso determinando que o recorrente responda solto, ressalvando a possibilidade de nova custódia se devidamente fundamentada e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSÉ ÍTALO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedimento ao recurso; determinou-se que o recorrente responda solto ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Materialidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Materialidade Do Delito

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Parties

JOSÉ ÍTALO DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 quantidade e natureza das drogas apreendidas como justificativa para custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que manteve a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis diante das circunstâncias do caso (quantidades de drogas não exacerbadas, primariedade do agente e ausência de elementos objetivos suficientes a justificar a custódia), razão pela qual deu provimento ao recurso determinando que o recorrente responda solto, ressalvando a possibilidade de nova custódia se devidamente fundamentada e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provedimento ao recurso; determinou-se que o recorrente responda solto ao processo

Orders

  • Determinar que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir nova decretação de custódia cautelar pelo juízo local desde que fundamentada concretamente