HC 877761 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa à ausência de fundamentação da prisão cautelar não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GUILHERME HENRIQUE CORREA DOMINGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GUILHERME HENRIQUE CORREA DOMINGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão cautelar
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 revisão nonagesimal da necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão relativa à ausência de fundamentação da prisão cautelar não foi apreciada no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida (fls. 199-200).
- Não conheço do presente habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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