HC 925662 - DECISAO

HC 925662 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em face da decisão superveniente da e. Primeira Câmara Criminal que, em 2.7.2024, converteu parcialmente a prisão preventiva da paciente em domiciliar e determinou sua liberdade em 6.7.2024, configurando perda superveniente do objeto. Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ é declarado prejudicado.

Parties
Paciente: SELMA GONCALVES MAURICIO MIRANDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Conversão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Conversão De Prisão Preventiva

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Parties

SELMA GONCALVES MAURICIO MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 prisão preventiva por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em face da decisão superveniente da e. Primeira Câmara Criminal que, em 2.7.2024, converteu parcialmente a prisão preventiva da paciente em domiciliar e determinou sua liberdade em 6.7.2024, configurando perda superveniente do objeto. Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ é declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.