HC 952114 - DECISAO

HC 952114 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque parte do pedido era mera reiteração de matéria já decidida pelo Tribunal de origem (impedindo reexame no STJ) e porque, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal já estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ e afastando o argumento de constrangimento ilegal; além disso, matérias não enfrentadas pelo Juízo e pelo Tribunal de origem não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/denunciado: GIOVAN RICARDO SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Recebimento Da Denúncia, Súmula 52 Do STJ, Súmula 53 Do TJMG
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia +3 more

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Parties

GIOVAN RICARDO SANTANA

Paciente/denunciado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus (impede reexame)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque parte do pedido era mera reiteração de matéria já decidida pelo Tribunal de origem (impedindo reexame no STJ) e porque, quanto à alegação de excesso de prazo, a instrução criminal já estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ e afastando o argumento de constrangimento ilegal; além disso, matérias não enfrentadas pelo Juízo e pelo Tribunal de origem não foram analisadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.