RHC 205728 - DECISAO

RHC 205728 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de existir prova material e indícios de autoria, não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva: as quantidades apreendidas foram consideradas pequenas, o paciente é primário, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e o risco de reiteração poderia ser contido por medidas cautelares menos gravosas; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares alternativas, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON SANTOS DE LANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JEFERSON SANTOS DE LANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 quantidade de droga apreendida como fundamento para preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de existir prova material e indícios de autoria, não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva: as quantidades apreendidas foram consideradas pequenas, o paciente é primário, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e o risco de reiteração poderia ser contido por medidas cautelares menos gravosas; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e aplicar cautelares alternativas, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JEFERSON SANTOS DE LANA.
  • Aplicar outras cautelares mais brandas em substituição à prisão preventiva.