HC 952046 - DECISAO

HC 952046 - DECISAO

A Corte não conhece do pedido de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo aprofundado sobre a razoabilidade da tramitação, que deve ser feito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: MANOEL FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (admissibilidade)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL FELIPE DOS SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte não conhece do pedido de habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a análise do alegado excesso de prazo exige juízo aprofundado sobre a razoabilidade da tramitação, que deve ser feito pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.