HC 950816 - DECISAO

HC 950816 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque, no procedimento de habeas corpus, não é possível produzir provas e a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (representação policial, parecer ministerial, relatórios técnicos, diálogos extraídos de celular e depoimento de testemunha) que evidenciam indícios de participação do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigosidade, além de precedente jurisprudencial que admite a custódia cautelar nessas circunstâncias; a alegação de nulidade por falta de intimação da defesa foi postergada para análise no mérito após informações da autoridade apontada como coatora e do...

Parties
Paciente: DANILO BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade Processual, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade Processual Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANILO BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar); Solicitação De Informações Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por não intimação da defesa para contra-arrazoar recurso em sentido estrito
  2. 2 verificação da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque, no procedimento de habeas corpus, não é possível produzir provas e a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (representação policial, parecer ministerial, relatórios técnicos, diálogos extraídos de celular e depoimento de testemunha) que evidenciam indícios de participação do paciente em organização criminosa, risco de reiteração delitiva e perigosidade, além de precedente jurisprudencial que admite a custódia cautelar nessas circunstâncias; a alegação de nulidade por falta de intimação da defesa foi postergada para análise no mérito após informações da autoridade apontada como coatora e do...

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo