HC 950382 - DECISAO

HC 950382 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal de origem demonstrou, com base na declaração da vítima e em relatório policial, indícios suficientes de autoria (fumus) e risco à ordem pública e reiteração delitiva (periculum), razão porque as medidas do art. 319 são inadequadas e a prisão preventiva se mostra justificada nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; assim, a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Paciente: Walesson Souza dos Anjos; Paciente: Josiel Felipe Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

Walesson Souza dos Anjos

Paciente

Josiel Felipe Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; o Tribunal de origem demonstrou, com base na declaração da vítima e em relatório policial, indícios suficientes de autoria (fumus) e risco à ordem pública e reiteração delitiva (periculum), razão porque as medidas do art. 319 são inadequadas e a prisão preventiva se mostra justificada nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, não cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; assim, a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.