HC 951572 - DECISAO

HC 951572 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia elementos concretos de periculosidade do agente (habitualidade delitiva, condenação por roubo, foro de outra ação penal com mandado de prisão preventiva, uso de documento falso ao ser abordado), além do risco de fuga e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO CARLOS CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Fuga, Documento Falso, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Fuga Documento Falso Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCELO CARLOS CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: havia elementos concretos de periculosidade do agente (habitualidade delitiva, condenação por roubo, foro de outra ação penal com mandado de prisão preventiva, uso de documento falso ao ser abordado), além do risco de fuga e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.