HC 951162 - DECISAO

HC 951162 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou baseou-se em fundamentação abstrata e genérica, sem motivação concreta relativa aos fatos e às condições pessoais do paciente; considerando que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e que o paciente é primário, a custódia mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada concretamente sua necessidade.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas do cárcere; possibilidade de nova decretação da prisão se concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Concreta Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou baseou-se em fundamentação abstrata e genérica, sem motivação concreta relativa aos fatos e às condições pessoais do paciente; considerando que o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e que o paciente é primário, a custódia mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada concretamente sua necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas do cárcere; possibilidade de nova decretação da prisão se concretamente fundamentada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, com imposição das seguintes cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o...
  • Possibilidade de fixação de outras medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau, desde que devidamente fundamentadas.