HC 948480 - DECISAO

HC 948480 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, diante dos elementos constantes dos autos — indícios de autoria e materialidade, referência a múltiplos delitos e processos, maus antecedentes e risco fundado de reiteração delitiva que justificam a preservação da ordem pública — denegou-se a ordem quanto à revogação da prisão preventiva; afastou-se, por supressão de instância, a análise do excesso de prazo e da extensão dos efeitos quando não decididos pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: Lucas Oliveira Domingos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo De Origem: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde/GO; Ministério Público: Ministério Público Federal; Corréu: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos Favoráveis a Corréu, Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Favoráveis a Corréu Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp)

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Parties

Lucas Oliveira Domingos da Silva

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde/GO

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Thiago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na tramitação do processo
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos favoráveis concedidos a corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, diante dos elementos constantes dos autos — indícios de autoria e materialidade, referência a múltiplos delitos e processos, maus antecedentes e risco fundado de reiteração delitiva que justificam a preservação da ordem pública — denegou-se a ordem quanto à revogação da prisão preventiva; afastou-se, por supressão de instância, a análise do excesso de prazo e da extensão dos efeitos quando não decididos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.