HC 951724 - DECISAO

HC 951724 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MANOEL DE JESUS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MANOEL DE JESUS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de decretação de ofício da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator/tribunal a quo, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.