HC 951922 - DECISAO

HC 951922 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade do crime, prova da materialidade, risco de fuga e pelos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes; atributos pessoais favoráveis não justifica restituição da liberdade enquanto persistirem os requisitos da medida; além disso, o pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: WILLIAN PEDRO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEDRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade do crime, prova da materialidade, risco de fuga e pelos requisitos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes; atributos pessoais favoráveis não justifica restituição da liberdade enquanto persistirem os requisitos da medida; além disso, o pedido foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte, não evidenciando constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.