HC 795785 - DECISAO

HC 795785 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva porque a suspensão prejudica a execução em curso em regime aberto, configurando constrangimento ilegal; entretanto, a matéria relativa ao cômputo da prisão preventiva como pena cumprida não foi decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte por tratar-se de supressão de instância.

Parties
Paciente: MAX WARLEY PAIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Da Execução Penal, Detração Penal, Regime Aberto, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Suspensão Da Execução Penal Detração Penal Regime Aberto Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAX WARLEY PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva decretada em outro processo deve ser computado como pena cumprida na execução penal
  2. 2 Se é lícita a suspensão da execução de pena em regime aberto em razão de prisão preventiva superveniente decretada por outro processo
  3. 3 Se a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre matéria inviabiliza a análise pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva porque a suspensão prejudica a execução em curso em regime aberto, configurando constrangimento ilegal; entretanto, a matéria relativa ao cômputo da prisão preventiva como pena cumprida não foi decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, não pode ser conhecida por esta Corte por tratar-se de supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva

Orders

  • Afastar a suspensão da execução penal durante o período de prisão preventiva
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo das Execuções para que tomem as providências necessárias ao cumprimento desta decisão