HC 951929 - DECISAO

HC 951929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos (fumus commissi delicti) e no periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos fatos, os antecedentes criminais e o risco de reiteração delitiva que comprometem a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a pretensão de estender benefício concedido a corréu não foi apreciável na instância superior por ausência de análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GERMANO DA LUZ JUNIOR; Impetrante: Defesa; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Ordem Pública, Extorsão Mediante Sequestro, Ameaça, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte/posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Abuso De Autoridade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Ordem Pública +6 more

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Parties

GERMANO DA LUZ JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão versus medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos (fumus commissi delicti) e no periculum libertatis, dada a gravidade concreta dos fatos, os antecedentes criminais e o risco de reiteração delitiva que comprometem a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a pretensão de estender benefício concedido a corréu não foi apreciável na instância superior por ausência de análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.