HC 951866 - DECISAO

HC 951866 - DECISAO

Indeferimento liminar em razão da ausência de prova documental essencial (não juntada do acórdão/decreto prisional) exigida pelo rito do habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ BRAZ RICARDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

JOSÉ BRAZ RICARDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de juntada do acórdão/decreto prisional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não acostarem gravações

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar em razão da ausência de prova documental essencial (não juntada do acórdão/decreto prisional) exigida pelo rito do habeas corpus, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.