HC 951725 - DECISAO

HC 951725 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não havia julgado o mérito do writ original e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem continha fundamentação concreta (antecedentes, interceptações e gravidade da conduta) que justificava a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HELIO GERTRUDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Súmula 691 STF

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Parties

HELIO GERTRUDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não havia julgado o mérito do writ original e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem continha fundamentação concreta (antecedentes, interceptações e gravidade da conduta) que justificava a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.