HC 951191 - DECISAO

HC 951191 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, já apreciado e denegado, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA CARACA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Mera Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Mera Reiteração De Pedido

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Parties

LEANDRO BARBOSA CARACA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação de prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos fatos
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o writ é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pedido idêntico, já apreciado e denegado, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.