HC 951974 - DECISAO

HC 951974 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja motivado pela existência de provas e indícios e pela reiteração delitiva, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de droga (cerca de 140g de maconha) — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins processuais, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/substituição De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

FABIANO FILHO DE OLIVEIRA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/substituição De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja motivado pela existência de provas e indícios e pela reiteração delitiva, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça e apreensão de quantidade não elevada de droga (cerca de 140g de maconha) — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins processuais, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.