HC 917238 - DECISAO

HC 917238 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porquanto a instrução criminal foi concluída e sobreveio decisão de pronúncia, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula n. 21/STJ, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISTIAN BRUNO MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21/stj

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Parties

CRISTIAN BRUNO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da pronúncia para afastar a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porquanto a instrução criminal foi concluída e sobreveio decisão de pronúncia, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou superada nos termos da Súmula n. 21/STJ, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que autorizasse concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.