HC 949135 - DECISAO

HC 949135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo manifesta ilegalidade que autorize mitigação desta súmula; portanto deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERIK SOUZA NESTOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ERIK SOUZA NESTOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos dos arts. 312 e 316 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, inexistindo manifesta ilegalidade que autorize mitigação desta súmula; portanto deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.