HC 952099 - DECISAO

HC 952099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — periculosidade, modus operandi e indícios de descumprimento de medidas protetivas —, inexistindo medidas cautelares diversas aptas a resguardar a integridade da vítima, e porque a eventual revogação das medidas protetivas demandaria prévia oitiva da vítima; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar a decisão, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE BEZERRA DO ESPIRITO SANTO; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Denegada a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

FELIPE BEZERRA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão de ofício após provocação ministerial
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se suficientemente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — periculosidade, modus operandi e indícios de descumprimento de medidas protetivas —, inexistindo medidas cautelares diversas aptas a resguardar a integridade da vítima, e porque a eventual revogação das medidas protetivas demandaria prévia oitiva da vítima; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal e seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar a decisão, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem em habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal