HC 951727 - DECISAO

HC 951727 - DECISAO

A impetração foi deficiente por ausência de peças essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão), sendo impossível verificar a existência de ilegalidade patente; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir o writ, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANK; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Da Impetração Súmula 691 STF

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Parties

FERNANDO FRANK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva imposta ao paciente
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peças essenciais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi deficiente por ausência de peças essenciais (decreto preventivo e inteiro teor do acórdão), sendo impossível verificar a existência de ilegalidade patente; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir o writ, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.